PORTARIA Nº 21.033/2023

O Prefeito de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.892, de 27.03.2023, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados do Município de Pará de Minas, órgão consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, que será presidida pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados e terá os seguintes membros:

I - Representante do Gabinete do Prefeito: Miguel Henrique de Paula Marinho;

II - Representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública: Ronaldo Maia Barbosa;

III - Representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária: Fabiana Cristina Garcia;

IV - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Glaydston Anderson Felipe;

V - Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Sra. Ana Clara Teles Meytre.

Art. 2º Os serviços prestados pelos servidores indicados no artigo anterior serão considerados de caráter público relevante e atuarão com independência no exercício de suas funções.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 20.443, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas/MG, 12 de junho de 2023.

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas