DECRETO Nº 13.025/2023
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Abre Crédito Suplementar no valor de

R$550.000,00 às Dotações Orçamentárias do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6.834/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:

1. - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$550.000,00

01.01.01.031.0001.4.007 - 31.90.94.00 - 15 150.000,00

01.01.01.031.0001.4.022 - 31.90.94.00 - 49 100.000,00

01.01.01.031.0001.4.035 - 31.90.94.00 - 84 300.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

2. - LEGISLATIVO

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$550.000,00

01.01.01.031.0001.4.021 - 33.90.39.00 - 46 550.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 29 de maio de 2023.

Elias Diniz

PREFEITO MUNICIPAL