PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SANCIONATÓRIOS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo 002/2023.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, COPPADS, constituída pela Portaria nº 21.009/2023, publicada na data de 06 de junho de 2023, em substituição à Portaria nº 18.413/2021, datada de 1º de março de 2021, publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 65.353.401/0001--52, sediada na Rua Lilás, 145, condomínio B, Bairro Água Limpa, na cidade de Volta Redonda, RJ, CEP: 27.250-040, e-mail: vendas mares@outlook.com para, na condição de Requerida, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, preferencialmente por e-mail para: pad@parademinas.mg.gov.br OU POR CARTA COM “A. R” (AVISO DE RECEBIMENTO) ESCANEADA E ASSINADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, OU POR REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, OU AINDA POR DOCUMENTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PERANTE ESTA COMISSÃO PROCESSANTE, SEDIADA NA PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO – PARÁ DE MINAS – MG, CEP: 35.600-013 – 2º ANDAR (PATAMAR ENTRE OS ANDARES 2º E 3º DO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE DE PARÁ DE MINAS, MG, onde consta denúncia do descumprimento de obrigações previstas na Lei Federal 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços do ICISMEP nº 19/2022 pela não entrega ou atraso na entrega dos produtos constantes das Solicitações de Fornecimento 4991/2022 e 4865/2022. Tal irregularidade é passível das penalidades dos incisos I e/ou II ou II e/ou III da Lei 8.666/93 c/c cláusulas sancionatórias da referida Ata de Registro de Preços acima epigrafada. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos na secretaria, extrair cópias às suas expensas, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. O município de Pará de Minas possui subseção da OAB/MG, onde poderá ser contatado Advogado para diligenciar sobre esta demanda, caso queiram. Necessária a apresentação de Procuração com poderes para este fim. Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 14 de junho de 2023.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão