LEI COMPLEMENTAR Nº 6.879/2023
Altera disposições da Lei Complementar Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo o reenquadramento de cargos públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam reenquadrados os cargos de AGENTE DE SAÚDE e AGENTE DE ZOONOSES, respectivamente aos cargos de ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e ACE – AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, não somente na nomenclatura dos cargos de reenquadramento, mas também em todas as suas vantagens legalmente previstas na legislação municipal de regência, passando referidos cargos a integrar o Programa Estratégia Saúde da Família, nos termos da legislação federal de regência.
Parágrafo único. Em face do reenquadramento ora implementado, o ANEXO I – SUBITEM VII – Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Controle de Zoonoses passam a vigorar com a redação inserida no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1º de junho de 2023.
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito
ANEXO ÚNICO
VII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO TEMPORÁRIO
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
|
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF |
|||||||
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
NÍVEL |
NÚMERO DE VAGAS ATUAL |
NÚMERO DE VAGAS PROPOSTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
SALÁRIO |
Servidores vinculados por Concurso Público – EFETIVOS |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
|
Médico da Família |
SUP06 |
28 |
28 |
40 |
R$ 16.506,21 |
1 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Enfermeiro eSF |
SUP07 |
30 |
30 |
40 |
R$ 8.181,65 |
14 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Odontólogo eSF |
SUP08 |
20 |
20 |
40 |
R$ 8.181,65 |
9 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
FUN02 |
20 |
20 |
40 |
R$ 2.034,38 |
0 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Técnico em Saúde Bucal |
ME03 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.232,06 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Técnico em Enfermagem |
ME04 |
20 |
20 |
40 |
R$ 2.232,06 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Alto Santos Dumont |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
3 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Santos Dumont |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
2 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Alto Padre Libério |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Padre Libério |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Belvedere |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF CAIC |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Dom Bosco |
ME01 |
7 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Grão Pará |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF JK |
ME01 |
7 |
8 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF João Paulo II |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Nossa Senhora das Graças |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Nossa Senhora de Fátima |
ME01 |
7 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
2 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Paraíso |
ME01 |
5 |
5 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Providência |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Recanto da Lagoa |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Redentor |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Rural |
ME01 |
8 |
8 |
40 |
R$ 2.604,00 |
2 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF São Cristóvão |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF São Paulo |
ME01 |
4 |
4 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF São Pedro |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Serra Verde |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Torneiros |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Vila Ferreira |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
3 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Vila Maria |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Seringueiras |
ME01 |
6 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
1 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Cecília Meireles |
ME01 |
6 |
7 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF São Luiz |
ME01 |
5 |
6 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente Comunitário de Saúde ESF Nossa Senhora da Piedade |
ME01 |
INCLUSÃO |
5 + 5 |
40 |
R$ 2.604,00 |
0 |
ENSINO MÉDIO |
Ressalta-se que as estratégias que aparecem em negrito, são aquelas que sofrerão a alteração em seus quantitativos, após o reenquadramento dos cargos de agentes de saúde e agentes de zoonoses, passando a integrar as equipes de ACE e ACS, sendo integralmente custeadas pelo Governo Federal, mediante repasse fundo a fundo.
|
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOSES |
|||||||
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
NÍVEL |
NÚMERO DE VAGAS ATUAL |
NÚMERO DE VAGAS PROPOSTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
SALÁRIO |
Do total de vagas, há aqueles vinculados por Concurso Público – EFETIVOS |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
|
Agente de Combate às Endemias |
FUN04 |
100 |
106 |
40 |
R$ 2.604,00 |
11 |
ENSINO MÉDIO |
|
Agente de Zoonoses |
FUN05 |
30 |
Reenquadrado ao cargo de Agente de Combate a Endemias |
40 |
R$ 1.346,40 |
1 |
ENSINO FUNDAMENTAL |