Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Marcos Vinícius Santos Viana e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante do Ofício nº 68/2023, do Gabinete da Presidência:

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 1º período aquisitivo, ao servidor Marcos Vinícius Santos Viana, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, retroativamente à data do protocolo do respectivo requerimento de solicitação.

Art. 2º Fica autorizado à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira proceder à devida correção monetária dos valores devidos e não pagos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de novembro de 2022.

Pará de Minas, 19 de junho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara