CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS/MG

2.º ADENDO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO E ELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE PARÁ DE MINAS

Fica alterado, conforme deliberado pela Comissão Organizadora, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, o Edital de DO PROCESSO Seletivo e Eletivo para Conselheiro Tutelar de Pará de Minas 2024/2027 acima epigrafado da seguinte forma:

1º) Fica alterado, no edital (II -Dos Requisitos para a Candidatura – Art 5º

Onde se lê:

II – Dos Requisitos para a Candidatura

Art. 5° - As pessoas que desejarem candidatar-se, deverão proceder ao registro provisório de suas candidaturas na Sede Da Casa dos Conselhos, na Rua Dr. Cândido – 26 – centro – Pará de Minas, no horário de 8 às 10:30hs e de 13 às 16hs, nos dias 17 de abril a 31 de maio de 2023, atendendo as seguintes condições:

1. Preenchimento de formulário de inscrição fornecido no local da inscrição;

2. Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais ;

3. Idade superior de 21 anos e com a máxima de 50 anos, comprovada em carteira de identidade (cópia);

4. Residir no Município por mais de dois anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou comprovante de UBS, título de eleitor (Zona 202), e através de declaração de próprio punho;

5. Estar em gozo dos direitos políticos, comprovados com cópia do título de eleitor acompanhada do comprovante de votação na última eleição;

6. Não pertencer, de qualquer modo, aos quadros de Segurança Pública, civil ou militar comprovado através de declaração de próprio punho;

7. Estar cursando e ou ter concluído o Ensino Medio, comprovado através de Certificado de Conclusão, ou Declaração;

h) Deverá ser apresentado exames psicológicos adequados ao cargo de conselheiro tutelar para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 135 da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor.

i) Será aplicado uma avaliação referente a um ESTUDO DE CASO ,onde o candidato terá que desenvolver início meio e fim.

j) A relação dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar , no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CRAS, SMADS, etc.

Leia-se:

II – Dos Requisitos para a Candidatura

Art. 5° - As pessoas que desejarem candidatar-se, deverão proceder ao registro provisório de suas candidaturas na Sede Da Casa dos Conselhos, na Rua Dr. Cândido – 26 – centro – Pará de Minas, no horário de 8 às 10:30hs e de 13 às 16hs, nos dias 17 de abril a 31 de maio de 2023, atendendo as seguintes condições:

a) Preenchimento de formulário de inscrição fornecido no local da inscrição;

b) Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais ;

c) Idade superior de 21 anos e com a máxima de 50 anos, comprovada em carteira de identidade (cópia);

d) Residir no Município por mais de dois anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou comprovante de UBS, título de eleitor (Zona 202), e através de declaração de próprio punho;

e) Estar em gozo dos direitos políticos, comprovados com cópia do título de eleitor acompanhada do comprovante de votação na última eleição;

f) Não pertencer, de qualquer modo, aos quadros de Segurança Pública, civil ou militar comprovado através de declaração de próprio punho;

g) Estar cursando e ou ter concluído o Ensino Medio, comprovado através de Certificado de Conclusão, ou Declaração;

j) A relação dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do

Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na

sede do Conselho Tutelar , no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, CRAS, SMADS, etc.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições.

Pará de Minas, 19 de junho de 2023.

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua Dr Cândido, 26 - centro – Pará de Minas – 3233 5939

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO E

ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR

EXERCÍCIO 2024/2027

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, através da comissão organizadora da eleição do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, comunica que está aberto o processo de eleição de Conselheiros Tutelares de Pará de Minas, exercício 2024/2027 segundo o cronograma abaixo.

Ação	Data
Articulação e nomeação da comissão organizadora do processo pelo CMDCA	04/04/2023
Elaboração da Resolução e Edital	04/04 a 10/04/2023
Aprovação da Resolução e Edital pelo CMDCA	11/04/2023
Publicação da Resolução e Edital do processo seletivo e eletivo	14/04/2023
Divulgação ampla do edital e inscrição de candidatos	17/04 a 31/05/2023
Publicação e ampla divulgação dos candidatos pré inscritos	01/06/2023
Período de impugnação de candidaturas	02/06 a 07/06/2023
Notificação dos candidatos impugnados para a defesa	12/06 a 30/06/2023
Prazo para apresentação de defesa	03/07 a 07/07/2023
Analise e decisão das inscrições(impugnadas ou não) pela Comissão Organizadora; julgamento das impugnações simultaneamente ao exame das respectivas inscrições; registro das candidaturas deferidas	10/07 a 14/07/2023
Publicação e divulgação da relação das candidaturas deferidas pela comissão	17/07/2023
Interposição de recursos para o CMDCA e deferimento	18/07 a 21/07/2023
Publicação da relação das candidaturas definitivas	24/07/2023
Ampla divulgação dos candidatos	25/07/2023
Inicio campanha eleitoral dos candidatos	01/08/2023
Dia da eleição(votação e apuração), com divulgação do resultado em caráter provisório – (8 às 17hs) -LOCAL DA DEFINIR	01/10/2023
Interposição de recursos contra a votação e apuração	02/10/2023
Análise e decisão dos recursos pelo CMDCA	03/ a 04/10/2023
Publicação da resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha e proclamando os eleitos, com imediata comunicação ao prefeito, Ministério Público e Juiz da Infância e da Juventude	10/10/2023
Nomeação e posse dos conselheiros pelo Prefeito Municipal	10/01/2024

OBS: 1- em todo processo seletivo e eletivo, o horário para inscrições, interposição de recursos, impugnações, apresentação de defesa, será de 8 às 16 horas, salvo indicação contrária. O local será sempre a Casa dos Conselhos, na Rua Dr. Cândido, nº 26 – centro – Pará de Minas.

2 – o local do Teste será divulgado posteriormente, informação Casa dos Conselhos – 3233 5939

COMISSÃO ORGANIZADORA

Rua Dr. Cândido – 26 – centro – 37.32335939

casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br

Resolução 014/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Comissão Organizadora do Processo Seletivo e Eletivo do conselheiro tutelar de Pará de Minas, realizada em 19 de junho de 2023;

Considerando,

cronograma do Processo Seletivo/Eletivo de conselheiro tutelar;

Considerando,

as datas de impugnação de candidaturas, por parte dos candidatos indeferidos: Jeferson da Silva Batista e Allyson Mendes Batista Ferreira;

Considerando,

que os pré candidatos acima não compareceram para o prazo de defesa:

RESOLVE:

Publicar a divulgação da relação das candidaturas definidas:

1) Rosilene Alves Maciel

2) Naiara Cristina dos Santos

3)Tamara Aparecida da Silva Santana

4) Bruno Henrique da Silva

5) Sara Aparecida Duarte

6) Sara Aparecida da Silva Lima

7) Stefane de Oliveira Santos

8) Érika Emília Ferreira

9) Daniela Aparecida da Silva Duarte

10) Janaína Gomes Medina Ribeiro

11) Matheus Guimarães Rezende

12) Raiane Aparecida Nogueira Vilaça

13) Waldelaine Cristina de Carvalho

14) Willian Douglas Gomes

15) Bruno Felipe de Mendonça

16) Fernanda Nogueira Santos Borba

17) Isabela Teixeira Silva Freitas

18) Levi Felipe Alves de Oliveira

19) Fernando de Abreu Gonçalves

20) Lucrécia Aparecida da Silva

21) Alessandra Maria Simão Pessoa

22) Leidiane Terezinha Aparecida Rezende

23) Rogério Aparecido Santiago Oliveira

24)Clayton Vinícius Alves Medeiros

25) Italo Henrique dos Santos Reis

26) Géssica Mírian de Faria Bessa

27) Karine Batista Silva

28) Marília Aparecida Araújo Paulino

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de junho de 2023

PATRICIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas

Rua Dr. Cândido – 26 – centro – 37.32335939

casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br

Resolução 015/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Comissão Organizadora do Processo Seletivo e Eletivo do conselheiro tutelar de Pará de Minas, realizada em 19 de junho de 2023;

RESOLVE:

Aprovar as alterações sobre a irregularidade contidas no Edital de convocação para inscrição do Processo Seletivo/Efetivo unificado para escolha dos novos conselheiro tutelares do município de Pará de Minas, no que se refere a inclusão de exigências/requisitos/etapas para a submissão dos candidatos, não previsto no ECA, na lei Municipal que define a Politica Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de junho de 2023

PATRICIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas