PARAPREV
ATO DE RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA Nº 001/2023

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, considerando Acórdão do TJMG proferido nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.22.187646-9/001, a respeido de incorreção de dados em cadastro público organizado pelo Município de Pará de Minas, que a partir daí gerou direitos retroativos à concessão da aposentadoria da servidora, Águida Tânia dos Santos, CPF nº 489.047.246-00, resolve retificar o Ato de Aposentadoria nº 024/2019 da seguinte forma:

Onde se lê: (...) proventos integrais, no valor de R$ 1.294,70 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)” (...) “símbolo de vencimento NE006/NI12”

Leia-se:  (...) proventos integrais, no valor de R$ 1.364,22 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) (...) símbolo de vencimento NE006/NI13

Pará de Minas, 15 de junho de 2023.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 5695
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
23 de junho de 2023 | Edição Nº 345
Prefeitura de Pará de Minas