EDITAL 46/2023 – SMADRMA/FISCAMB

            A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, informa ao autuado pelo AI 1105/2023  número do processo: 0000761/2023, vinculado ao auto supracitado, a análise de recurso contra o Auto de Infração.

            Cabe ao autuado o direito de apresentar recurso ao CODEMA em um prazo de até 30 (trinta) dias após a data de cientificação da análise.

Pará de Minas, 22 de Junho de 2023.

Fiscalização Ambientalhttps://drive.google.com/file/d/1L8u3MWW7TI9ktIJoXWD2hyu3A3sQhzYR/view?usp=sharing