CONTRATO Nº 18/2021

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 18/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA “LEISMUNICIPAIS.COM.BR.

 

A Câmara Municipal de Pará de Minas, e a Empresa LIZ SERVIÇOS ON LINE LTDA, qualificadas no CONTRATO No 18/2021, decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 02/2021, Processo de Compra no 14/2021, têm justo e acertado entre si, com fundamento art. 57, inciso II da Lei no 8.666 /93, celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

Prorroga-se a vigência do contrato no 18/2021, pelo período de 12 meses, compreendidos entre 25/06/2023 a 24/06/2024, conforme cláusula décima segunda do contrato supra citado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Em razão do reajuste anual do mercado- o IPCA-IBGE, modifica-se o valor do contrato,disposto na Cláusula 14.1, que passará de R$ 11.061,36 (onze mil sessenta e um reais e trinta e seis centavos), para R$ 11.523,72 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

No presente momento, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato no 18/2021, no que não contrariarem este termo.

 

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

Pará de Minas, 23 de junho de 2023

 

Contratante:

Câmara Municipal de Pará de Minas

 

Contratada:

Liz Serviços On Line