DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à contratação de licença de direito de uso do software AutoCAD LT, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, garantia e atualização das versões.

DA JUSTIFICATIVA:

Faz-se necessária a aquisição em vista da contratação de estagiário para Assessoria Técnica desta Câmara e a impossibilidade de que a licença de direito existente seja compartilhada entre os usuários. No uso das atribuições, o estagiário, necessita de programa gráfico para realizar suas atividades com melhor desempenho, qualidade e agilidade.

Investir em ferramentas digitais assegurará que a Câmara Municipal utilize seus recursos computacionais de forma devidamente legalizada e, com isso, proporcione um padrão de qualidade na execução de suas tarefas, além de agregar novos recursos tecnológicos, visando assegurar a continuidade e melhoria dos serviços prestados, proporcionando um ganho de produtividade nos trabalhos, zelando pela eficiência e celeridade das atribuições legais e regimentais.

O presente processo sob a forma de dispensa de licitação objetiva a contratação de empresa que atenda ao objeto e requisitos preestabelecidos no Processo Licitatório nº 18/2023, na modalidade Pregão Presencial nº 11/2023, cujo resultado foi declarado deserto, nos termos do art. 24, V, da Lei. 8.666/93.

DA EMPRESA CONTRATADA:

FRAZILLIO SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.510.077/0001-01, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 2219, Sala 1008, Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05.036-040.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 08/2023, oriunda do Processo nº 24/2023, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a FRAZILLIO SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.510.077/0001-01.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 27 de junho de 2023.

MÁRCIO LARA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas