Altera a nomenclatura dos cargos que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Comunicação para Auxiliar de Administração, sendo este um cargo público de provimento efetivo.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor Contábil, Orçamentário e Financeiro para Diretor de Finanças, sendo este um cargo público de provimento em comissão e de recrutamento amplo.

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Secretário Parlamentar para Assessor Parlamentar, sendo este um cargo público de provimento em comissão e de recrutamento amplo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023.

Pará de Minas, 4 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara