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Resolução 013/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 27 de junho de 2023;

RESOLVE: APROVAR

A proposta de inscrição pelo Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no Edital Fia /2023 do Itaú Social, VOLTADO PARA SELECIONAR E APOIAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE Á EDUCAÇÃO, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas -CNPJ: 18.416.891/0001-27, selecionada como organização executora da proposta EDUCAÇÃO ESPECIAL INTEGRAL:cuidado multidimensional á pessoa com deficiência na APAE Pará de Minas.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de maio 2023

PATRICIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas

Ata da Reunião Extraordinária do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pará de Minas, realizada no dia 27 (vinte sete)
de junho de 2023 às 9 horas , na Casa dos Conselhos situada à Rua Dr. Cândido, n. 26, Centro, Pará de Minas. Ao iniciar a reunião Presidente Patrícia Aparecida Melo Castro agradeceu a presença dos conselheiros e indicou a pauta em questão: selecionar organização que será responsável pela execução de proposta a ser inscrita pelo conselho no Edital FIA/2023 do Itaú Social. Presidente Patrícia explicou a todos que se trata de um edital do Itaú Social voltado para selecionar e apoiar ações que contribuam para a garantia do direito de crianças e adolescentes à Educação e que a inscrição da proposta deve ser feita pelo CMDCA, porém o conselho deve selecionar uma organização da sociedade civil responsável pela execução. Após fala da Presidente, Laura, representante da APAE Pará de Minas, indicou interesse da entidade em ser executora da proposta a ser inscrita pelo conselho, frente ao êxito da inscrição na edição do edital do Itaú Social no ano passado. A plenária concordou de forma unânime, ficando, portanto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas , inscrita sob o CNPJ 18.416.891/0001-27, selecionada como organização executora da proposta EDUCAÇÃO ESPECIAL INTEGRAL: cuidado multidimensional à pessoa com deficiência na APAE Pará de Minas a ser inscrita até o dia 17/07/2023 no edital FIA/2023 do Itaú Social. O Conselho tornará pública, em data posterior, a seleção da entidade, devidamente credenciada ao CMDCA – Pará de Minas, assim como a justificativa para a dispensa de chamamento público de seleção, conforme prevê a Lei 13.019/2014. Nada mais a tratar eu, Nayara Muniz, lavrei a presente Ata, que será lida e se aprovada será assinada por todos os presentes.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO

O Município de Pará de Minas, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento a justificativa para dispensa de chamamento público referente à seleção da organização da sociedade civil, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas/APAE Pará de Minas, CNPJ 18.416.891/0001-27, localizada à Rua Inocêncio III, n. 340, Bairro São Franscisco, CEP 35.661-181, Pará de Minas, como responsável, em caso de aprovação, pela execução de proposta a ser inscrita pelo CMDCA no edital FIA/2023 do Itaú Social, voltado para apoiar ações que contribuam para a garantia do direito de crianças e adolescentes à Educação.

Conforme dispõe o art. 30 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014:

“A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por Organizações da Sociedade Civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

Dessa forma, a dispensa de chamamento público justifica-se, uma vez que a APAE Pará de Minas é uma organização da sociedade civil, devidamente credenciada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, órgão gestor da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, assim como ao Conselho Municipal de Assistência Social de Pará de Minas, órgão gestor da política municipal de assistência social.

Quanto à experiência e realização de serviços nas áreas mencionadas no item VI do art. 30 da Lei 13.019/2014, destaca-se a pré-existência de parcerias firmadas com a OSC para a prestação de serviços voltados ao atendimento na área de assistência social de crianças e adolescentes com deficiência, moradoras de Pará de Minas.

Informamos ainda que o extrato da justificativa será publicado no Site Oficial da administração pública, conforme disposto no art. 32, parágrafo 1º da Lei 13.019/2014.

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas

2023