COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA
PORTARIA 20.939/2023 - PAD 089/2023 - ABERTURA - LICITAÇÃO - EMPRESA - DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

PORTARIA Nº 20.939/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 089/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativas às condicionantes do Edital Convocatório do Pregão Eletrônico 086/2022, onde figura como requerida a Empresa DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.417.694/0001-20, podendo vir a sofrer uma das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93, do Edital Convocatório e do Art. 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 2ºInstaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS

Publicado por: Eugênio Paulino Faria Santos
Código identificador: 5867
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
05 de julho de 2023 | Edição Nº 353
Prefeitura de Pará de Minas