PORTARIA Nº 20.929/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório PAD: 079/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno pelas supostas infrações às condicionantes do Edital Convocatório do Pregão Eletrônico 138/2022 da Municipalidade, onde a Requerida foi desclassificada conforme memorando 007/2023, datado de 10/01/2023, onde ficou constatada que a marca ofertada não é compatível com o descritivo expresso no Edital e seus anexos, podendo vir a mesma a ser penalizada em uma ou mais sanções do artigo 87 da Lei 8.666/93 e/ou artigo 7º da Lei 10.520/2002, além das sanções previstas no Respectivo Edital Convocatório, onde figura como requerida a Empresa DELTA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº: 45.853.627/0001-23.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS