Designa o servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia para exercer a função de confiança de Encarregado de Dados (DPO).

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 69, §5º, da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado para exercer a função de confiança de Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) o servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico em Informática Euler Aparecido de Souza Garcia.

Art. 2º O servidor efetivo designado para a função de Encarregado de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza a Lei Complementar nº 6.883/2023 em seu art. 69.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 40, de 25 de março de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023.

Pará de Minas, 5 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara