Designa a servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira para exercer a função de confiança de Diretora da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 69, §7º, da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para exercer a função de confiança de Diretora da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes a servidora efetiva ocupante do cargo de Agente Legislativo Aparecida Libéria Santos Moreira.

Art. 2º A servidora efetiva designada para a função de Diretora da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza a Lei Complementar nº 6.883/2023 em seu art. 69.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 42, de 30 de abril de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023.

Pará de Minas, 5 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara