Designa a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire para exercer as funções necessárias à execução das atividades técnicas do setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o parágrafo único do art. 124 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para exercer as funções necessárias à execução das atividades técnicas do setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas a servidora efetiva ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Michele Aparecida Villaça Freire.

Art. 2º A servidora efetiva designada para exercer as funções necessárias à execução das atividades técnicas do setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza a Lei Complementar nº 6.883/2023 em seu art. 124.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023.

Pará de Minas, 5 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara