RESOLUÇÃO NRO. 16/2023

Aprova o Termo de Aceite (Termo Aditivo) Recupera Minas /Situação Emergência e Calamidade

Plano nº: 4251000222/2022 – Nº do Siafi: 9324112

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 05 de julho de 2023:

CONSIDERANDO as explicações e esclarecimentos prestados pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS; concordância em relação ao termo aditivo – Plano de Serviço;

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar o Termo Aditivo – Plano de Serviço Recupera Minas.

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de julho de 2023.

MICHEL CARVALHO BARROS

Presidente do CMAS – Pará de Minas

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