PORTARIA Nº 21.066/2023

Disponibiliza servidor público municipal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

– Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.890/2015, que autoriza a disposição de servidor público efetivo à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

– Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023, firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas, em 17/06/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – Comarca de Pará de Minas, a servidora efetiva Mariana Santos Silva, matrícula 20970, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 12(doze) meses, a partir de 26/07/2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de julho de 2023.

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Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito