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RESOLUÇÃO 12/23

Dispõe sobre aprovação de orçamento referente ao extrapolamento do valor financeiro das OPMs - Órteses, Próteses e Materiais Especiais do município de Pará de Minas e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2023, e considerando,

– A Lei Federal Nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

– A Lei Federal Nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

– A Resolução 011 de 31 de agosto de 2022 que dispõe sobre aprovação de orçamento para cobertura dos possíveis extrapolamentos referentes à realização de cirurgias eletivas e Órtese e Prótese do município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art.1º – APROVAR valor de R$56.452,48 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais, e quarenta e oito centavos) referentes ao valor de extrapolamento da realização de cirurgias eletivas e Órteses, Próteses, e Materiais Especiais no 1º quadrimestre de 2023..

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Pará de Minas, 28 de junho de 2023.

MAURÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG