Concede conversão em espécie de férias-prêmio e pagamento em pecúnia do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço público prestado ao município à ex-servidora Kelly Virgínia Vieira Batista.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com os arts. 51 e 55 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Kelly Virgínia Vieira Batista, ex-servidora desta Casa exonerada do cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos em 18 de janeiro de 2022:

I -  a conversão em espécie de suas férias-prêmio, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de  ela não ter gozado desse benefício;

II - o pagamento em pecúnia do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço público prestado ao município, a partir do mês em que a ex-servidora completou o tempo exigido, com a devida atualização monetária mensal, com base no IPCA-E e, a partir de 08.12.2021, com base na taxa Selic, considerando ter sido comprovada a existência do devido tempo para aquisição do direito, bem como o não pagamento do adicional por tempo de serviço por parte do órgão.

Parágrafo único. O pagamento à ex-servidora das férias-prêmio e do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço público prestado ao município será feito em parcela única.

Art.  2º Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 7 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara