Concede conversão em espécie de férias-prêmio à ex-servidora Soraia Alves Ferreira.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Soraia Alves Ferreira, ex-servidora desta Casa exonerada do cargo de Secretário Parlamentar em 31 de dezembro de 2020, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, considerando que a servidora, ao ser exonerada, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e de ela não ter gozado desse benefício.

Parágrafo único. O pagamento das férias-prêmio à ex-servidora será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 7 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara