PORTARIA Nº 21.098/2023

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 103/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativas às denúncias conforme Ofício 659/2018 do Ministério Público da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas; da Manifestação 339652072018-5 e da Notícia de Fato MPMG 0471.18.000369-4 aléma do laudo pericial do Minstério Público datado de 30/09/2020, sobre suposto recebimento de valores relativos à locação do item 3 suprimido conforme quinto termo aditivo ao contrato 0325/2015, onde figura como requerida a Empresa MINAS MÉDICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.947.887/0001-18, podendo vir a sofrer uma das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c as Cláusulas Sancionatórias do Contrato 0325/2015.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de julho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS