PORTARIA Nº 21.100/2023

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 5.264/2011, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0446733/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, ao servidor requerente Cassiano Brum de Magalhães, matrícula 2847, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 07/08/23.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de julho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito