PORTARIA Nº 21.160/2023

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 5.264/2011, e;

- Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0446762/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, à servidora requerente Viviane Cristina Vieira Santos, matrícula 19.538, ocupante do cargo efetivo de Professora Auxiliar de Educação Básica, lotada no CMEI Maria Constança Torres, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 31 de julho de 2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de julho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito