RESOLUÇÃO n.º 017/2023

Aprova Plano de Trabalho ´Entidade APAE ‘ refente Emenda Parlamentar n.º 31860003-Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 13 de julho de 2023:

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas – APAE, localizada rua Inocêncio III, 340 São Francisco - Valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ; nos Termos da Emenda Delegada n.º 31860003, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0031.

Título do Projeto: Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência , Idosas e suas Famílias ( Objeto da parceria- custeio do Serviço de Proteção social Especial para Pessoas com Deficiência , Idosas e suas famílias, na modalidade Centro dia.

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 13 de julho de 2023.

MICHEL CARVALHO BARROS

Presidente do CMAS – Pará de Minas

GESTÃO 2023