Nomeia Comissão de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada comissão para proceder às licitações da Câmara Municipal de Pará de Minas, bem como a servidora que atuará como pregoeira e como presidente da Comissão de Licitação, composta pelos seguintes membros:

I - servidora Letícia Rodrigues Miranda - Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeira;
II - servidor Caio César Teixeira Araújo Laine;
III - servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino;
IV - servidor Davidson Maximiano Silva;
V - servidora Tatyane Carneiro de Castro Oliveira.

Art. 2º Fica designada a servidora Fernanda Teixeira Almeida para substituir a servidora Letícia Rodrigues Miranda como Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeira quando esta não puder se fazer presente nos processos licitatórios.

Parágrafo único. A servidora designada no caput deste artigo fará jus à gratificação por participação em comissão conforme dispõe o art. 113 da Lei Complementar nº 6.883/2023, proporcionalmente às reuniões da comissão em que participar.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 13, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara