Designa a servidora efetiva Mariana Marques Altivo para exercer a função de confiança de Tesoureira, de acordo com o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, enquanto esta permanecer ausente. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 69, da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva Mariana Marques Altivo, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, para exercer a função de confiança de Tesoureira a partir de 17 de julho de 2023, de acordo com o art. 69, § 2º, da Lei Complementar nº 6.883/2023, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, enquanto esta permanecer ausente. 

Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as constantes no § 2º, do art. 69, da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora Mariana Marques Altivo fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento base, no nível de carreira em que se encontrar, conforme o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de julho de 2023.

Pará de Minas, 18 de julho de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara