PORTARIA Nº 46, DE 4 DE ABRIL DE 2022.

Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Michele Aparecida Villaça Freire.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Grau J – Nível III, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – K – Nível III do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de  R$ 5.825,21 (cinco mil,  oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos).

Art. 3º - Esta  portaria entra em vigor  na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022.

Pará de Minas, 4 de abril de 2022.

Vereador  Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara