PORTARIA Nº 21.220/2023

Institui a Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização das documentações para o Processo Licitatório nº 151/2023 durante o exercício de 2023.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Memorando nº 111/2023 da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional;

Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3100 de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Concurso de Projeto;

Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460, de 08 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir a Comissão Julgadora para a Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização das documentações para o Processo Licitatório nº 151/2023, cujo objeto é: “Locação de Tendas com fechamento lateral, Tenda Galpão, Estrutura em Box Truss Q-30, Praticáveis em Aço, Palcos, Gradil, Banheiros Químicos, Equipamento de Sonorização, Equipamento de Iluminação, Painel de Led, Mouvers Beam, Mesas PVC e Cadeiras PVC, para os eventos que serão realizados pela Administração Pública ”, nos termos do art. 30 do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, por um especialista no tema do Edital do Projeto e por um membro do Conselho de Política Cultural de Pará de Minas, bem como por um suplente.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora, os seguintes membros:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Praça Afonso Pena, 30 – Centro – Pará de Minas/MG

CEP: 35.660-013 – Fone: (37) 3233-5600 – Fax: (37) 3233-5621

I – Representante do Poder Executivo - Presidente:

Glaydston Anderson Felipe

II – Especialista no tema do Edital do Projeto - Secretária:

Rosana de Faria Silva

III – Membro do Conselho de Política Cultural – Membro do Conselho Municipal de Política

Cultural:

Isabel Cristina Oliveira Faria Campos

IV – Membro Suplente:

Tatiana Magalhães do Vale

Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse público obedecidos aos critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.100/1999 e no Edital.

Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de julho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal