SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 21.218/2023

PORTARIA Nº 21.218/2023

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no PRC 146/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório nº 146/2023; o qual tem como objeto a “Credenciamento de Profissionais (Pessoas Físicas) para atender as demandas da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, atuando no Entrelaços – Ambulatório de Saúde Mental Infantojuvenil, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS – AD, Atenção Primária à Saúde e em espaços de discussão no território, visando o atendimento ao usuário do Sistema de Saúde – SUS do Município de Pará de Minas”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria de Saúde:

– Marina Saraiva de Almeida – Coordenadora de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas

– Mateus Henrique Silva de Paula – Diretor de Atenção Primária

– Raianne Stéfane do Couto Silveira – Coordenadora do Entrelaços – Ambulatório de Saúde Mental Infantojuvenil

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 27 de julho de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 6174
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
29 de julho de 2023 | Edição Nº 371
Prefeitura de Pará de Minas