Extrato Termo de Fomento n.º 037/2023: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ: 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do Projeto PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO: APRIMORANDO PROCESSOS DE ENSINO-APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

Dotação: 02.011.3.3.50.43.00.00.00.00-522.

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Valor: R$ 253.584,78 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0445475/2023.

Pará de Minas, 03 de agosto de 2023.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

FLÁVIO MEDINA NETO

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social