PORTARIA Nº 21.255/ 2023
Designa servidora pública efetiva de nível superior para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Pará de Minas.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, Gestor do Sistema Único de Saúde do Município, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 4º § 1° do Decreto n°12.689/2022
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora pública de nível superior declinado no Quadro 01 como Fiscal Sanitária de Nível Superior para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Pará de Minas, observada a legislação de regência, especialmente no que tange à lavratura de autos, emissão de pareceres e demais atividades técnicas atinentes à seara da fiscalização sanitária.
Quadro 01-Servidora designada como Fiscal Sanitária de Nível Superior:
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Nome |
N° de matrícula |
Cargo |
Registro no Conselho de Classe |
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Giselle Cristina de Andrade Faria |
12.684 |
Enfermeira |
COREN-MG n° 155596 |
Art. 2°- As referidas atividades não serão remuneradas, percebendo os servidores exclusivamente os vencimentos de seus cargos e demais vantagens previstas na Lei.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de agosto de 2023.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
WAGNER MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas