PORTARIA Nº 21.254/2023

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no processo licitatório nº 163/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório nº 163/2023; o qual tem como objeto a “Aquisição de materiais para produção de CBUQ (Concreto Betuminoso usinado a quente)”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria de Obras e Infraestrutura:

- Flávio Varela Cançado – Assessor II – Mat. 23.068

- Raul Reis de Souza – Engenheiro Civil – Mat. 25.208

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 03 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito