PORTARIA Nº 21.254/2023
Institui Comissão Técnica Específica.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no processo licitatório nº 163/2023;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório nº 163/2023; o qual tem como objeto a “Aquisição de materiais para produção de CBUQ (Concreto Betuminoso usinado a quente)”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.
Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria de Obras e Infraestrutura:
- Flávio Varela Cançado – Assessor II – Mat. 23.068
- Raul Reis de Souza – Engenheiro Civil – Mat. 25.208
Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 03 de agosto de 2023.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito