PORTARIA Nº 21.227/2023

Institui Comissão Técnica Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no PRC 146/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão Técnica Específica para atuação no processo licitatório nº 146/2023; o qual tem como objeto a “Credenciamento de Profissionais (Pessoas Físicas) para atender as demandas da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, atuando no Entrelaços – Ambulatório de Saúde Mental Infantojuvenil, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS – AD, Atenção Primária à Saúde e em espaços de discussão no território, visando o atendimento ao usuário do Sistema de Saúde – SUS do Município de Pará de Minas”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria de Saúde:

– Marina Saraiva de Almeida – Coordenadora de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas

– Mateus Henrique Silva de Paula – Diretor de Atenção Primária

– Elizabeth Carla Moreira – Coordenadora do CAPS II

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.218/2023.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 01 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito