CMPPJ – Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude
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RESOLUÇÃO 01/2023
O Plenário do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude – CMPPJ/Pará de Minas, com base na Lei Municipal nº 5.640, de 23 de abril de 2014 e suas competências regimentais e atribuições; conforme Decreto – Prefeitura Municipal de Pará de Minas: O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em sua reunião Ordinária realizada no dia 24 de JUNHO de 2023,
Resolve:
Convocar a 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude com objetivo de elaborar propostas e diretrizes da Política Municipal. Terá o objetivo geral de estabelecer a agenda de juventude, reconhecendo o potencializando as múltiplas formas de participação juvenil, fortalecendo o combate a todas as formas de preconceito e a efetivação das políticas públicas de juventude.
Art. 1º Fica criada a comissão Organizadora responsável pela realização e organização da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, cuja tema geral: ''A PARÁ DE MINAS ,QUE A JUVENTUDE QUER'', e os debates serão organizados conforme os eixos de direitos estabelecidos no Estatuto da Juventude:
Direito à Educação;
Direito á Saúde
Direito á Cultura
Direito á Comunicação e á Liberdade de Expressão
Direito ao Desporto e ao Lazer
Direito á Sustentabilidade e ao Meio ambiente
Direito ao Território e á Mobilidade
Direito á Segurança Pública e ao acesso á Justiça
A Comissão organizadora é composta por membros governamentais e não governamentais
Art 2º A 3ª Conferencia Municipal de Políticas Pública de Juventude será realizada no dia 18 de agosto de 2023, no horário de 8:30 horas ás 11horas, no Auditório da Escola Estadual Fernando Otávio – Pará de Minas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de julho de 2023
VINÍCIUS CARVALHO DE MENESES
Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude
Gestão 2023