RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022 - PROCESSO Nº 12/2022

DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à contratação de assinatura anual dos Jornais “Gazeta Pará-minense” e “Diário”, para manter o arquivo de notícias da Divisão de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA JUSTIFICATIVA:

A presente contratação justifica-se devido à necessidade de acompanhamento contínuo das informações veiculadas pela imprensa municipal que tratem das temáticas relacionadas à atuação da Câmara Municipal de Pará de Minas, buscando otimizar a interação entre esta Casa Legislativa e a sociedade. Não se pode negar que a assinatura de jornais é um instrumento eficaz de orientação da gestão pública, sobretudo em uma realidade onde o manuseio correto do intenso fluxo de informações é uma exigência que decorre do princípio da transparência e da eficiência.

A contratação da assinatura anual do Jornal Gazeta Pará-minense, de tiragem semanal, e do Jornal Diário, de tiragem diária, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que as são as únicas prestadoras dos serviços ora solicitados, ou seja, a cidade de Pará de Minas possui somente um jornal físico de circulação semanal (Gazeta Pará-minense) e somente um jornal físico de circulação diária (Jornal Diário).

Ademais, cada veículo de comunicação apresenta uma linha editorial exclusiva, manifestada na lógica pela qual a empresa jornalística enxerga, defende valores e constrói suas mensagens. Cada jornal apresenta uma natureza intelectual e especializada, abordando os assuntos de forma própria e individual, possuindo cada um suas peculiaridades e sua natureza exclusiva de distribuições e edições, configurando assim a inviabilidade fática e jurídica absoluta de competição.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

Item 1: GAZETA PARA-MINENSE EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.923.041/0001-67, com sede na Rua Alferes Esteves, nº 54, Centro, Pará de Minas-MG.

Item 2: ATHILA BARBOSA DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.471.479/0001-01, com sede na Rua Paraná, nº 100, Bairro São José, Pará de Minas-MG.

DO VALOR:

O valor total é de R$889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 25, caput, da Lei 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 03/2022, oriunda do Processo nº 12/2022, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei nº 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO os objetos às empresas GAZETA PARA-MINENSE EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.923.041/0001-67 (item 1) e ATHILA BARBOSA DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.471.479/0001-01 (item 2).

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 08 de abril de 2022.

NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas