Extrato Termo de Colaboração n.º 003/2023: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a Associação de pais e Amigos dos excepcionais de Pará de Minas – APAE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ: 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, referente a Emenda Individual Impositiva 2023 de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa de número 31860003 e Programação de número 314710520230001.

Dotação: 02.012.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-555

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0447708/2023.

Pará de Minas, 10 de agosto de 2023.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

FLÁVIO MEDINA NETO

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social