TERMO DE ANULAÇÃO

O Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o art 197 da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o teor constante dos autos de nº PRO 0448115/2023, notadamente o parecer jurídico de fls. 12 e 13, e toda sua fundamentação;

Considerando a necessidade de sanar a ilegalidade;

RESOLVE:

ANULAR a Portaria nº 21.200/2023, que nomeou João de Assis da Silva, aprovado no Concurso Público nº 2018, para o cargo de Motorista Carteira D, bem como ANULAR o Termo de Posse do servidor, a partir de 14/08/23.

Pará de Minas, 11 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública