PORTARIA Nº 21.308/2023

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0448108/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Janete Braz Pego Bernardes, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Professora Auxiliar de Educação Básica, matrícula 19.603, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio, referente ao 1º período adquirido, a partir do dia 01 de setembro de 2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito