PORTARIA Nº 21.266/2023

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 014/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a improcedência da Denúncia relativa a Servidora Pública Sra. Karina Aparecida Rocha de Oliveira, apurada após instrução do PAD acima epigrafado que verificou que a requerida cumpriu com as condicionantes de habilitação do Edital do Concurso Público 001/2018.

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 08 de agosto 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS