Concede ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Euler Aparecido de Souza Garcia a conversão em espécie de suas férias-prêmio referentes ao 3º período aquisitivo.

Parágrafo único – O pagamento das férias-prêmio ao servidor será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 17 de agosto de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara