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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Resolução 023/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 10.741/2009. e da Lei Municipal Nº 4.380/2004. e, conforme Reunião Ordinária do COMID, realizada em 30 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a Prorrogação do Projeto Cuidar a domicílio: apoio ao envelhecimento de cuidadores/familiares idosos de pessoas com deficiência - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas- APAE - Termo de Fomento nº 011/2022

Art 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível incluído o valor de aplicação financeira.

Art.3 Aprovar a prorrogação do projeto por 05 (cinco) meses conforme documento apresentado.

Art. 4 Aprovar o montante e descontando as despesas ainda a executar até a data atual de vigência do projeto -26 de agosto de 2023 (12 meses)

Saldo disponível em 11/07/2023 R$ 101.714,07

Saldo a executar até 26/08/2023 ( data atual de vigência do projeto de acordo com o Termo de fomento) R$ 30.654,36

Saldo remanescente para prorrogação R$ 71.059,71

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de julho de 2023

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do COMID/Pará de Minas