Concede conversão em espécie de férias-prêmio ao ex-servidor Guilherme Eufrásio Resende.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Guilherme Eufrásio Resende, ex-servidor desta Casa exonerado do cargo de Secretário Parlamentar em 5 de agosto de 2019, a conversão em espécie de suas férias-prêmio, considerando que o servidor, ao ser exonerado, fazia jus ao direito do recebimento em pecúnia das férias-prêmio não gozadas e não gozou desse benefício.

Parágrafo único. O pagamento das férias-prêmio ao ex-servidor será feito em parcela única.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 17 de agosto 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara