TERMO DE ANULAÇÃO

O Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o art 197 da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o teor constante dos autos de nº PRO 0448591/2023 e toda sua fundamentação;

Considerando a necessidade de sanar a ilegalidade;

RESOLVE:

ANULAR a Portaria nº 21.165/2023, que nomeou Márcia Moraes Rodrigues, aprovado no Concurso Público nº 2018 para o cargo de Professor Auxiliar da Educação Básica, bem como ANULAR o Termo de Posse da servidora, com efeitos retroativos ao dia 16/08/23.

Pará de Minas, 21 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública