EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EDITAL 017-2023
O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foram protocolados neste Município o PRO-0000755/2023 , solicitando a Legitimação Fundiária, através da Regularização Fundiária, dos lotes a seguir:
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LOTE |
QUADRA |
BAIRRO |
REQUERENTE |
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96 |
1A |
Santos Dumont |
Lúcia Francisca da Silva |
Diante o exposto, vem, através deste edital, NOTIFICAR, titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 30 dias corridos, a partir do dia da publicação desse edital no Diário Oficial Eletrônico do Município, sob pena da ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião e, que a impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada no prazo previsto acima neste Município. A ausência de impugnação dentro do prazo previsto, será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, conforme o disposto no art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, portanto, o Município prosseguirá com os trâmites para efetivação da Regularização Fundiária.
Pará de Minas, 21 de agosto de 2023
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano