TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 004/2022 PRC 123/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade, nos exatos termos do artigo 25, inciso I do mesmo diploma legal de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.”, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, para o fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo valor total de R$88.875,00 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para o  período de 12 (doze) meses, conforme Projeto Básico das secretarias municipais requisitantes.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 11 de abril de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal