Altera o art. 1º da Portaria nº 133, de 28 de dezembro de 2021, que concede ao servidor José Germano Duarte a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o período a que se refere o art. 1º da Portaria nº 133, de 28 de dezembro de 2021, para 01/01/2010 a 30/12/2014 e fica suprimido o § 1º desse mesmo artigo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de agosto de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara