TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo PRC nº 1033/2021 (originado da Chamada Pública nº 001/2022), para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação n° 071/2022, nos exatos termos do artigo 14, §1º da Lei Federal nº 11.947/09, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da “Associação dos Produtores Rurais de Floresta” e do produtor individual Emerson Inácio de Souza para fornecimento de frutas, verduras, legumes e feijão em atendimento ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), habilitados através de prévio procedimento administrativo de Chamada Pública nº 001/2022, destinado para aplicação de parte dos recursos financeiros repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), no valor de R$1.783.701,07 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e um reais e sete centavos) e de R$38.986,00 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais), respectivamente, para o exercício de 2022, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Educação.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 11 de abril de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal