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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA

Resolução 21 - 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Extraordinária do CMDCA, Comissão de Seleção Chamamento Público FIA, realizada em 23 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO:

As avaliações realizadas pela equipe técnica de referencia da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no Edital de Chamamento Publico CMDA/FIA nº 02/2023 ; as discussões apreciadas e as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

RESOLVE APROVAR:

Art. 1º Novo Edital de Chamamento Público nº 02/2023

Valor R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais) Conta Banco do Brasil – nº 78.212-2 – Agencia: 292-5.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de agosto de 2023

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas